Anexos

 

CÓDIGO DE OBRAS

 

LEI DOS BAIRROS

 

PROGRAMA “VIANA MINHA CASA

 

INCENTIVOS FISCAIS

 

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

 

PROGRAMA CONSERVA VIANA

 

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

 

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

PROGRAMA “PARKLETS”

 

PROGRAMA “SIMPLIFICA VIANA”

 

PROGRAMA “CALÇADA CIDADÔ

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

REQUERIMENTOS


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