Plano Municipal de Saneamento Básico

 

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é instrumento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. Sua implementação possibilitará planejar as ações de Saneamento Básico do município na direção da universalização do atendimento. O PMSB, abrangerá os serviços de:

 

  1. Abastecimento de água;
  2. Esgotamento sanitário;
  3. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
  4. Manejo das águas pluviais e drenagem.


A partir do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) foi celebrado entre a UFES e o município de Viana o Contrato de Prestação de Serviços nº 121/2013, assinado no dia 20 de dezembro de 2013, fundamentado na dispensa de licitação, com base no art. 25, inciso II da Lei 8.666/1993. O objeto do referido contrato é a elaboração do PMSB para o município de Viana. O contrato tem duração de 12 meses contados a partir da Ordem de Serviço nº 009/2014 que foi emitida pelo município no dia 22 de abril de 2014 e deu início a execução dos trabalhos pela UFES.

 

Saiba mais:

Plano de Saneamento Básico (PDF)

Lei municipal nº 2.812 / 2016

Publicação da Lei no diário nº 648 (pág. 68)


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