São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I - aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, adotando e promovendo a adoção dos princípios do desenvolvimento sustentável;

II - atuar na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente equilibrado, bem de usos comum do povo;

III - determinar diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município e à gestão integrada dos resíduos sólidos;

IV - determinar diretrizes ambientais para elaboração de projetos e parcelamento do solo urbano;

V - exercer a fiscalização, o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou

efetivamente poluidoras ou degradantes do meio ambiente, exigindo, sempre que necessário, na forma da Lei, os Estudos Prévios de Impacto

Ambiental - EPIA`s e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA`s e Declaração de Impacto Ambiental - DIA;

VI - exercer a fiscalização ambiental, fazendo uso do poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,

atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente e dos resíduos

sólidos, podendo, mediante Auto emitido pela fiscalização ambiental, suspender, embargar e fazer cessar definitivamente as atividades lesivas

ao meio ambiente;

VII - articular-se com os demais Municípios da Região Metropolitana para proposição e execução integrada de programas, projetos e

atividades que visem à proteção de ecossistemas da sua área de abrangência e à melhoria da qualidade de vida da região;

VIII - articular e promover a integração das ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades públicas que atuam do Município;

IX - estabelecer diretrizes para a sua atuação;

X - efetuar o licenciamento ambiental de acordo com suas competências;

XI - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.