Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

Requerimento para Licença Municipal de Regularização

Órgão responsável:
Secretaria de Meio Ambiente

Público-alvo:
Cidadão

Assunto:
Serviços

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

Licença Municipal de Regularização (LMR): ato administrativo pelo qual o Município emite uma única licença, que pode consistir em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento e em fase de implantação, ou que esteja em fase de instalação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes, inclusive para fins de desativação, recuperação ambiental e remediação;

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Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Documentos para Licença Municipal de Regularização

DOCUMENTOS BÁSICOS

 

01

Requerimento Padrão devidamente preenchido;

 

02

Formulário de Enquadramento Geral – devidamente preenchido;

 

03

Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais – retirar este documento no site (www.viana.es.gov.br) da Prefeitura Municipal de Viana ou diretamente na Secretaria de Finanças (Receita);

 

04

Cópia do documento de identidade do representante legal que assinar o requerimento;

 

05

Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

 

06

Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação/arrendamento;

 

07

Plano de Controle Ambiental – PCA, juntamente com ART;

 

08

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, juntamente com ART;

 

09

Planta baixa

 

10

Croqui de localização

 

11

Carta Consulta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e Urbano, quanto ao uso e ocupação do solo.

 

12

Cópia da anuência do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF; (somente em caso de supressão de vegetação);

 

13

Original ou cópia autenticada da folha da publicação no Diário Oficial do Estado – DIO e em Jornal local ou de grande circulação do requerimento da respectiva licença – Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento.

 

14

Guia de recolhimento de taxa (DAM) de licenciamento, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural – SEMMAR - Prazo 30 (trinta) dias após protocolizar o Requerimento.

 

15

Procuração, se for o caso.

 

 

Observações:

  1. Só poderá protocolar requerimento acompanhado da respectiva documentação listada após a conferência e carimbo do Departamento de Licenciamento Ambiental da SEMMAR/PMV.
  2. Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original, para autenticação pelo Atendimento da SEMMAR/PMV.
  3. Os projetos apresentados deverão ser devidamente encadernados.
  4. Todos projetos devem estar em Pasta Aba 5,5cm com elástico ou semelhante.
  5. A não observância de todos os pedidos acarretará no atraso do processo.
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Formas de acessar ou solicitar o serviço

Contato: Jaquelliny, Juliano, Gabriela ou Tatiana
Telefone(s): (27)3255-1216
E-mail: licenciamentoambiental@viana.es.gov.br

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 09h00 às 12h00 e de 13h00 às 18h00

Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, , - Centro  - Viana/ES - CEP: 29130-178

Atualizado em: 19/05/2021

Acessos: 1204

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