O Microempreendedor Individual é para quem quer começar um negocio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano. A formalização dá direito ao MEI um CNPJ, emissão de nota fiscal e até mesmo preços e prazos melhores na compra de mercadorias. 

A formalização é feita através do portal do empreendedor, podendo ser feita em casa ou no Centro do Empreendedor. Os documentos necessários são:

• CPF e Identidade;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de residência do local onde funcionará a empresa (caso seja comércio);
• Carnê do IPTU ( parte que consta o número da inscrição imobiliária, a capa do carnê)
• Titulo de Eleitor ;
• Recido da declaração de renda ( caso tenha declarado, não se faz necessário o titulo de eleitor se é feita declaração de imposto de renda pessoa física). 

Obs.: Caso opte por se formalizar no Centro do Empreendedor, será necessária uma cópia de cada.

Segue link para a formalização: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/formalize-se

Contato: Beatriz
Telefone(s): (27)3343-3096
E-mail:

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00

Endereço: Avenida Vitória, 19, Ao lado do Cartão de Todos - Marcílio de Noronha  - Viana/ES - CEP: 29135-368

• CENTRO DO EMPREENDEDOR Endereço: Marcílio de Noronha, s/n, - Centro - Viana/ES - CEP: 29135-000 Contato(s): Responsável:
  Telefone: (27)2124-6754
  E-mail: maikonlinhaus@viana.es.gov.br Horário de atendimento: 09 às 18 horas