Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

FORMALIZAÇÃO MEI

Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Público-alvo:
Cidadão

Assunto:
Serviços

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

O Microempreendedor Individual é para quem quer começar um negocio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano. A formalização dá direito ao MEI um CNPJ, emissão de nota fiscal e até mesmo preços e prazos melhores na compra de mercadorias. 

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

A formalização é feita através do portal do empreendedor, podendo ser feita em casa ou no Centro do Empreendedor. Os documentos necessários são:

  • CPF e Identidade;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de residência do local onde funcionará a empresa (caso seja comércio);
  • Carnê do IPTU ( parte que consta o número da inscrição imobiliária, a capa do carnê)
  • Titulo de Eleitor ;
  • Recido da declaração de renda ( caso tenha declarado, não se faz necessário o titulo de eleitor se é feita declaração de imposto de renda pessoa física). 

Obs.: Caso opte por se formalizar no Centro do Empreendedor, será necessária uma cópia de cada.

Segue link para a formalização: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/formalize-se

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Contato: Beatriz
Telefone(s): (27)3343-3096
E-mail:

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00

Endereço: Avenida Vitória, 19, Ao lado do Cartão de Todos - Marcílio de Noronha  - Viana/ES - CEP: 29135-368

Atualizado em: 19/05/2021

Acessos: 1561

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