Carta de Serviços

Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura. Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão de maneira fácil e rápida.

CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE

Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Público-alvo:
Cidadão

Assunto:
Serviços

Atendimento:
Presencial

Categoria(s):
Serviços

Descrição do serviço

A CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE OU DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO é o procedimento prévio necessário para a APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS e/ou inicio de ATIVIDADES ECONOMICAS no Município.

A CONSULTA PRÉVIA consiste na consulta ao PLANO DIRETOR MUNICIPAL onde é verificado se atividade pretendida, pode ou não ser implantada em determinada região do Município de Viana.

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

Requisitos para acessar ou solicitar este serviço

Documentação Necessária:

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de emissão da consulta prévia de viabilidade, o cidadão/ empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:

1. Requerimento em formulário devidamente preenchido e assinado;

2. Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente e do procurador (se for o caso);

3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais, Estaduais e Municipais, devidamente atualizadas;

4. Cópia do Contrato Social e respectivas alterações;

5. Cópia do Contrato de Compra e Venda e de Locação (se for o caso);

6. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

7. Cópia do Carnê do IPTU (Imposto Territorial Urbano), ou do Imposto Territorial Rural/ICRA, se for o caso;

8. Planta de situação/croqui do empreendimento;

9. Descrição do uso ou atividade a ser executada;

Certidão Negativa de Tributos Municipais

 

Legislação para Consulta:

 

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Apenas texto)

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Texto e Anexos)

Decreto Municipal nº 070/ 2014 - Institui a Instrução Normativa nº 01/2014

 

ACOMPANHE SEU PEDIDO

Formas de acessar ou solicitar o serviço

Contato: Gerência de Aprovação de Projetos
Telefone(s): (27)2124-6726 (27)2124-6787
E-mail: decop@viana.es.gov.br

Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00

Endereço: Avenida Florentino Avidos, 01, 5º Andar da Prefeitura Municipal de Viana - Centro  - Viana/ES - CEP: 29130-915

Atualizado em: 19/05/2021

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