Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Público-alvo:
Cidadão
Assunto:
Serviços
Atendimento:
Presencial
Categoria(s):
Serviços
A CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE OU DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO é o procedimento prévio necessário para a APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS e/ou inicio de ATIVIDADES ECONOMICAS no Município.
A CONSULTA PRÉVIA consiste na consulta ao PLANO DIRETOR MUNICIPAL onde é verificado se atividade pretendida, pode ou não ser implantada em determinada região do Município de Viana.
Público Alvo:
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)
Documentação Necessária:
ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de emissão da consulta prévia de viabilidade, o cidadão/ empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:
1. Requerimento em formulário devidamente preenchido e assinado;
2. Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente e do procurador (se for o caso);
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais, Estaduais e Municipais, devidamente atualizadas;
4. Cópia do Contrato Social e respectivas alterações;
5. Cópia do Contrato de Compra e Venda e de Locação (se for o caso);
6. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
7. Cópia do Carnê do IPTU (Imposto Territorial Urbano), ou do Imposto Territorial Rural/ICRA, se for o caso;
8. Planta de situação/croqui do empreendimento;
9. Descrição do uso ou atividade a ser executada;
Certidão Negativa de Tributos Municipais
Legislação para Consulta:
Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Apenas texto)
Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Texto e Anexos)
Decreto Municipal nº 070/ 2014 - Institui a Instrução Normativa nº 01/2014
Contato: Gerência de Aprovação de Projetos
Telefone(s): (27)2124-6726 (27)2124-6787
E-mail: decop@viana.es.gov.br
Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00
Endereço: Avenida Florentino Avidos, 01, 5º Andar da Prefeitura Municipal de Viana - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915
Atualizado em: 19/05/2021
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