Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Público-alvo:
Cidadão
Assunto:
Serviços
Atendimento:
Presencial
Categoria(s):
Serviços
Aprovação de Projetos Arquitetônicos de Novas Edificações/ Projeto Modificativo
Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações, é necessário APROVAR O PROJETO junto à Prefeitura para a obtenção do ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS com o pagamento de taxas pertinentes.
No caso de edificação existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO junto à esta secretaria.
Público Alvo:
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)
Benefício:
A APROVAÇÃO DE PROJETO é fundamental para que o imóvel esteja regularizado junto ao Município. Sem o ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS, o proprietário do imóvel fica passível de notificação, embargo e multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura.
A APROVAÇÃO DE PROJETO é o primeiro passo para se obter o HABITE-SE, documento necessário para atestar a conformidade da edificação e para cidadão (ou empreendedor) conseguirem financiamentos junto aos órgãos competentes.
Documentação Necessária:
ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de aprovação da edificação, o cidadão /empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:
Lista de Documentos necessários para abertura de processo
Certidão Negativa de Tributos Municipais
Legislação para Consulta:
Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Apenas texto)
Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Texto e Anexos)
Lei Municipal nº 1299/ 1995 - Código de Obras Municipal
Lei Municipal nº 2771/ 2015 - Institui o Programa "Conserva Viana"
Decreto Municipal nº 057/ 2015 - Institui o Programa "Simplifica Viana"
Decreto Municipal nº 112/ 2015 - Institui o Programa "Calçada Cidadã"
ABNT NBR 9050/ 2015 - Norma Brasileira de Acessibilidade
Decreto Municipal nº 070/ 2014 - Institui a Instrução Normativa nº 01/2014
Contato: Gerência de Aprovação de Projetos
Telefone(s): (27)2124-6726 (27)2124-6787
E-mail: decop@viana.es.gov.br
Atendimento: De segunda a sexta-feira, 09h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00
Endereço: Avenida Florentino Avidos, 01, 5º Andar da Prefeitura Municipal de Viana - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915
Atualizado em: 19/05/2021
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