Regularização de Edificações

É possível regularizar edificações  que não atendem os parâmetros da legislação vigente, desde que a edificações encontra-se concluída. A comprovação da conclusão poderá ocorrer por vistória, tempo de cadastro e/ ou meio que os técnicos da Prefeitura entender. Para a regularização, é necessário a abertura de um processo administrativo.

Será requerido no momento da análise do projeto de regularização a adequação da edificação em relação as normas de acessibilidade vigente.

Público Alvo:

Proprietários de edificações existentes em desconformidade com a legislação municipal.

Benefício:

Com a regularização do imóvel, o proprietário retira o projeto aprovado, o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (HABITE-SE AQRUITETÔNICO), documento necessário para o cidadão (ou a construtora) conseguirem financiamento junto as instituições financeiras.

Documentação Necessária:

ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de aprovação de regularização da edificação, o cidadão/ empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:

Lista de Documentos necessários para abertura de processo

Certidão Negativa de Tributos Municipais

Licenciamento Ambiental

Legislação para Consulta:

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Apenas texto)

Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Texto e Anexos)

Lei Municipal nº 1299/ 1995 - Código de Obras Municipal

Lei Municipal nº 2747/ 2015 - Programa de Regularização das Edificações

Decreto Municipal nº 112/ 2015 - Institui o Programa "Calçada Cidadã"

ABNT NBR 9050/ 2015 - Norma Brasileira de Acessibilidade

Decreto Municipal nº 070/ 2014, Instiuiu a Instrução Normativa nº 01/2014

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• Requerimento - documentos necessarios para abertura de processo - 2017 Data:
• Relação de documentos para abertura de processo Data: