Caso a atividade não esteja mais sendo exercida ou queira fechar o negócio, é necessário a baixa na inscrição do MEI. Uma vez dando baixa, o numero do CNPJ ficará inativo, impossibilitando sua utilização. Caso queira retomar a atividade, será necessário uma nova formalização.

É importante saber que:

• O pedido de baixa impede que sejam gerados débitos referentes à contribuição mensal (DAS);

• após a baixa, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI de extinção referente ao período daquele ano em que o MEI esteve ativo;

• também é obrigatório efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI.

O sistema irá solicitar um código de acesso, é importante ter em mãos os seguintes documentos:

1. Número do CPF;
2. Número do CNPJ;
3. Título de eleitor;
4. O número do celular cadastrado no registro da empresa (chegará um código de confirmação no número cadastrado para confirmar a solicitação de baixa);
5. Comprovante de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica ( Caso seja declarado).

A baixa do MEI poderá ser feita através do link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/baixa/dar-baixa

Ou comparecendo ao Centro do Empreendedor.

Contato: Beatriz
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