Órgão responsável:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Público-alvo:
Cidadão
Assunto:
Serviços
Atendimento:
Presencial
Categoria(s):
Serviços
O TERMO DE REFERÊNCIA para Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança é o documento emitido pelo Município que estabelece as diretrizes necessárias para a elaboração do estudo de impacto a respeito da implantação de Empreendimento Gerador de Impacto.
Os Empreendimentos Geradores de Impactos Urbanos, incomodidades e interferências no Tráfego são aquelas edificações, usos ou atividades que podem causar impacto e/ou alteração no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.
Para aprovação desses empreendimentos é necessário a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Público Alvo:
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Instituições Públicas/Privadas
3. Empresas (pessoa jurídica)
Documentação Necessária:
ATENÇÃO: Para o protocolo do processo de solicitação de emissão do Termo de Referência, o cidadão/ empreendedor deverá comparecer ao endereço abaixo com a seguinte documentação e formulários devidamente preenchidos e assinados:
1. identificação do Empreendedor;
2. planta de localização do inóvel na escala 1/5.000, com sistema viário, nome das ruas e divisão em lotes (se for o caso);
3. planta de situação do imóvel com dimensões e área do terreno, na escala 1/500, com endereço e número de inscrição imobiliária;
4. caso o empreendedor não seja o proprietário do terreno, deverá ser apresentada declaração deste último, com endereço e telefone para contato, informando que está ciente e de acordo com a implantação do empreendimento;
5. caracterização do empreendimento contendo sua descrição e natureza, incluindo, no mínimo, o uso a que será destinado, a área prevista de construção, o número de unidades e o número de pavimentos;
6. outras informações necessárias á plena compreensão do empreendimento;
7 . Certidão Negativa de Tributos Municipais; e,
8 . Consulta Prévia de Viabilidade
Legislação para Consulta:
Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Apenas texto)
Lei Municipal nº 2829/ 2016 - Plano Diretor Municipal (Texto e Anexos)
Decreto Municipal nº 070/ 2014 - Institui a Instrução Normativa nº 01/2014
Contato: Gerência de Aprovação de Projetos
Telefone(s): (27)2124-6726 (27)2124-6787
E-mail: decop@viana.es.gov.br
Atendimento: De segunda a sexta-feira, 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00
Endereço: Avenida Florentino Avidos, 01, 5º Andar da Prefeitura Municipal de Viana - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915
Atualizado em: 19/05/2021
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