O Controle Social tem por objetivo garantir a participação da sociedade nas decisões tomadas pelo Estado, ou seja, na gestão pública, sendo estabelecido um dos fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição de 1988.
O Conselho Municipal de Saúde de Viana foi criado por meio do Artigo 163, II da Lei Orgânica do Município e regulamentado pelas leis municipais nº. 1227/1993, nº. 1331/1996, nº. 1371/1997; nº. 1419/1998, e nº. 2490/2012.
O Conselho Municipal de Saúde é composto de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, representados por 50% de entidades de usuários; 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde; e 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
Plano Municipal de Saúde (PMS - 2022-2025)
Plano Plurianual de saúde (PPA)
Plano Anual de Saúde (PAS 2022)
Leis - (tipo: PDF; tamanho: 642KB)
Regimento Interno CMS BINIO 2014-2016 (tipo: PDF; tamanho: 148KB)
RESOLUÇÕES:
ATA 76* Extraordinária 29/12/2021 pdf
Extraordinárias (tipo: PDF; tamanho: 18709KB);
Ordinárias (tipo: PDF; 31591KB)
Relatório Final (tipo: PDF; 3008KB)
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