PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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TR PREGÃO - ATA RP

TR PREGÃO - CONTRATAÇÃO

TR PREGÃO - CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

TR PREGÃO - CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

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O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças:

• - realizar a contabilidade geral do Município;

• - oferecer, através de seus órgãos específicos, orientação financeira, orçamentária e contábil aos órgãos e entidades da Administração Direta;

• - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades da Administração Municipal na execução orçamentária;

• - executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município;

• - realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do e para o Município, o controle, registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal;

• - promover auditorias nas contas e contabilizações do Município;

• - prestar as contas do Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas;

• - assegurar o assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros;

• - elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;

• - fazer cumprir com os prazos fixados pelo Tribunal de Contas para envio de dados e relatórios obrigatórios;

• - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, prestando as informações exigidas pelos órgãos de controle, inclusive com elaboração de relatórios;

• - controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;

• - elaborar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Plano Plurianual, promover o controle e a execução do orçamento do Município;

• - realizar o controle físico e contábil do patrimônio mobiliário e imobiliário do Poder Executivo;

• - planejar, orientar e coordenar a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material permanente e de consumo;

• - dirigir e executar a política e a administração das compras e serviços, seus respectivos processos de licitações e controle de contratos, termos e convênios do Município;

• - planejar e coordenar o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

• - proceder, administrar, dirigir e supervisionar todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de compras e contratações administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos de dispensa e inexigibilidade de compras e contratações de interesse da Administração Municipal;

• - promover a administração de compras e as publicações de contratos municipais;

• - catalogar itens de compras e contratações;

• - guardar, conservar e manter os procedimentos licitatórios, as instalações e equipamentos para a estruturação das compras e contratações em geral;

• - gerenciar todos os contratos e convênios no âmbito municipal;

• - coordenar e gerir todos os serviços e atos administrativos de natureza licitatória; e XXIV - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo. XXV - gerenciar o almoxerifado e o patrimônio do município;

• - administrar, coordenar, controlar e conservar a frota de veículos do Município.

LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

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