Secretaria de Gestão e Finanças (SEMGEF)
Secretário(a): Fabricio Lemos


 

Fale conosco [topo]

Secretário(a) Fabricio Lemos
E-mail semgef@viana.es.gov.br
Telefone (27)2124-6710
Atendimento De Segunda a Sexta, das 9h às 18h
Endereço Av. Florentino Avidos n 01, - Viana Sede - Viana/ES - CEP: 29130-915

O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças:

I - oferecer, através de seus órgãos específicos, orientação financeira, orçamentária e contábil aos órgãos e entidades da Administração

Direta;

II - prestar assistência técnica ao Prefeito Municipal nas questões inerentes a sua área de atuação, examinando e emitindo pareceres acerca

das matérias e assuntos afetos, e dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos

encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas;

III - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades da Administração Municipal na execução orçamentária;

IV - executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município;

V - executar as atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação dos créditos tributários e não-tributários e a aplicação da legislação fiscal

municipal;

VI - promover a realização das rendas e ativos municipais, o cadastramento geral de contribuintes e responsáveis tributários, o recebimento e

pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras;

VII - realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e

demais títulos, valores e obrigações do Município, o controle, registro e escrituração contábil e financeira da Administração Municipal;

VIII - promover auditorias nas contas e contabilizações do Município;

IX - prestar as contas do Município, inclusive perante órgãos e tribunais de contas;

X - coordenar e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e financeira do Município;

XI - assegurar o assessoramento técnico nas elaborações orçamentárias e demais projetos e programas financeiros;

XII - elaborar os relatórios determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;

XIII - manter atualizado o cadastro imobiliário e o georreferenciamento;

XIV - estabelecer diretrizes para a sua atuação;

XV - fazer cumprir com os prazos fixados pelo Tribunal de Contas para envio de dados e relatórios obrigatórios;

XVI - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, prestando as informações exigidas pelos órgãos de

controle, inclusive com elaboração de relatórios;

XVII - elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as providências executivas para obtenção de recursos

financeiros de origem tributária e outros;

XVIII - realizar a contabilidade geral do Município;

XIX - realizar a cobrança administrativa dos créditos do Município e posteriormente, se não quitados, inscrever os débitos em dívida ativa, com

ulterior encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para as finalidades previstas na legislação e nas normas administrativas;

XX - oferecer orientação e definir o relacionamento com os contribuintes; XXI.controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;

XXII - elaborar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Plano Plurianual, promover o controle e a execução do

orçamento do Município;

XXIII - realizar o controle físico e contábil do patrimônio mobiliário e imobiliário do Poder Executivo;

XXIV - garantir o respeito às normas de postura e serviços, inclusive aplicando multas, decretando embargos e suspensão e cessação de

11/47

LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3007/2018 (http://leismunicipa.is/jpnsw) - 25/04/2019 15:01:58

atividades dos infratores;

XXV - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.


Departamentos [topo]

GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
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