PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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• Organograma da Secretaria
• Orientações Técnicas / 001-2015
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• Orientações Técnicas / 003-2015
• Orientações Técnicas / 2017
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• Perguntas frequentes
• Perguntas frequentes sobre Transparência
• Relatórios
  • Economicidade das Licitações
  • Relatório Gestão Fiscal (RGF)
  • Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO)
  • Relatórios de Atendimento e-SIC/SIC
  • Relatório de Gestão (2013 - 2016)
  • Prestação de Contas Anual

Fale conosco [topo]

O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Controle e Transparência:

I - exercer o controle interno de toda a gestão municipal através de mecanismos que visem a garantir a aplicação dos recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta e indireta;

V - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantida pela administração direta e indireta objetivando garantir economicidade, eficácia e eficiência à gestão;

VI - contribuir com todas as unidades gestoras da Administração na busca de soluções de viabilidade técnica para a implantação das ações e programas definidos pela administração;

VII - promover a transparência da gestão, disponibilizando informações à sociedade via Portal da Transparência e outras ferramentas, objetivando fornecer suporte ao controle social;

VIII - estabelecer diretrizes para a sua atuação;

IX - instaurar procedimento visando à indenização ao erário por atos praticados por terceiros, inclusive por meio de Tomadas de Contas Especial;

X - proceder à análise prévia dos procedimentos licitatórios e contratações diretas;

XI - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal, bem como aquelas definidas no art. 5º da Lei Municipal nº 2.422/2011.

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