PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Governo

I - assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral;

II - assessorar e auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções

administrativas, políticas e sociais;

III - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;

IV - promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas setoriais sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito;

V - orientar e coordenar a elaboração e formulação das diretrizes da política externa do Município;

VI - estabelecer diretrizes para a atuação do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VII - contribuir para o pleno exercício da cidadania no Município de Viana, promovendo integração da População ao processo de gestão pública

municipal, em perfeita harmonia com as ações dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;

VIII - assessorar e apoiar tecnicamente o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos

relacionados ao Senado Federal, à Câmara de Deputados, à Assembléia Legislativa e principalmente, à Câmara de Vereadores;

IX - prestar assistência aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes, no âmbito do Senado Federal, da Câmara de

Deputados, da Assembléia Legislativa e principalmente da Câmara de Vereadores, nos assuntos e estudos relacionados a projetos de Leis,

Indicações, Pleitos, Resoluções, Decretos e Portarias, entre outros atos normativos de interesse do Poder Executivo Municipal;

X - promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a

indicações, pleitos e outros assuntos correlatos;

XI - promover ações para a integração da sociedade civil no processo de gestão pública e convivência social, em especial das comunidades e

segmentos organizados, garantindo acesso às informações e conhecimentos necessários ao exercício pleno da cidadania;

XII - acompanhar o planejamento e a execução integrada das Políticas, Programas e Ações da Administração Municipal;

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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3007/2018 (http://leismunicipa.is/jpnsw) - 25/04/2019 15:01:58

XIII - coordenar a estratégia e a metodologia de gestão e acompanhar os programas e projetos prioritários do Governo Municipal;

XIV - organizar o programa de participação popular na elaboração do orçamento do Município;

XV - coordenar todos os processos de elaboração de projetos e programas voltados à captação e à alocação de recursos governamentais;

XVI - editar o conteúdo das publicações oficiais do Município;

XVII - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito comporá a estrutura da Secretaria Municipal de Governo.

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