PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

Os microempreendedores individuais que não entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriram com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017 terão seus CNPJ suspensos. Mas, para garantir que todos tenham acesso às informações necessárias para que isso não aconteça, a Prefeitura de Viana em parceria com o Sebrae fazem nos dias 20, 21 e 22 deste mês um ‘Plantão de Renegociação de Dívidas para o MEI’, no Centro do Empreendedor, em Marcílio de Noronha, de 08 às 17 horas.

“Serão oferecidos os serviços de orientação e tira dúvidas sobre o parcelamento de débitos, emissão de declarações em atrasos e os novos serviços disponíveis ao MEI, tudo gratuitamente”, disse a secretária de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Urbano da Prefeitura de Viana, Gabriela Siqueira.

Durante o plantão, os MEIs com boletos atrasados poderão solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal. Aderindo ao parcelamento e renegociando as dívidas, o MEI não terá seu CNPJ suspenso. Além de sair da dívida ativa, pagando em dia o parcelamento, o MEI terá assegurado seus direitos previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria invalidez, após prazo de carência.

Serviços gratuitos para MEI oferecidos no plantão:

-Informações acerca do que é o parcelamento de débitos, benefícios e vantagens;

-Novos serviços disponíveis ao MEI (Débito automático e restituição de INSS para pagamentos indevidos);

- Direitos e deveres do MEI;

- Emissão de DASN (Declaração Anual do Simples Nacional);

- Emissão de Boletos DAS;

- Parcelamento de débitos para o MEI.

Plantão de Renegociação de Dívidas para o MEI

Dia: 20 a 22 de novembro

Local: Centro do Emprendedor (Avenida Vitória, nº 19, Marcílio de Noronha)

Horário: 08 às 17 horas.

Mais informações: 3343-3096

Serviço:
Para consultar sua situação, o MEI pode acessar http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/saiba-mais-sobre-a-suspensao-de-inscricao-do-mei/suspensao

 

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Publicado em quinta-feira, 16 de novembro de 2017