Secretário(a) | Thais Prata da Silva |
thaisprata@viana.es.gov.br | |
Telefone | (27)2124-6734 |
Atendimento | De Segunda a Sexta, das 9h às 18h |
Endereço | Avenida Florentino Avidos n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915 |
São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I - expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta
do Município, quando aprovados pelo Prefeito Municipal;
II - exercer as atribuições de consultoria e de assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta;
III - exercer a representação judicial do Município, atuando também, em questões jurídicas, como seu representante na esfera extrajudicial;
IV - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse municipal;
V - opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração
indireta;
VI - estabelecer diretrizes para a sua atuação;
VII - exercer as atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.459/2012.
VIII - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.
ASSESSORIA DO PROCURADOR GERAL | |
pgmviana@viana.es.gov.br | |
Telefone | (27)2124-6734 |
Atendimento | 09:00 às 18:00 horas |
Endereço | Avenida Avidos, 1 n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915 |
SUBPROCURADORIA GERAL PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS | |
Responsável | Sâmela Cristina de Souza |
samela.souza@viana.es.gov.br | |
Telefone | (27)2124-6734 |
Atendimento | 09:00 às 18:00 horas |
Endereço | Avenida Florentino Avidos n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915 |
SUBPROCURADORIA GERAL PARA ASSUNTOS JUDICIAIS | |
Responsável | Priscila Couto |
priscila.couto@viana.es.gov.br | |
Telefone | (27)2124-6734 |
Atendimento | 09:00 às 18:00 horas |
Endereço | Avenida Avidos, 1 n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915 |
Horário de funcionamento Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00
Telefone (27) 2124-6760
E-mail ouvidoria@viana.es.gov.br
Endereço
Avenida Florentino Avidos, nº 01
Viana Sede - Viana/ES - CEP: 29130-915