Procuradoria Geral Municipal (PROGER)
Secretário(a): Thais Prata da Silva

Acesso rápido

Fale conosco [topo]

Secretário(a) Thais Prata da Silva
E-mail vianaprojur@viana.es.gov.br
Telefone (27)2124-6734
Atendimento De Segunda a Sexta, das 9h às 18h
Endereço Avenida Florentino Avidos n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915

O que fazemos [topo]

São atribuições da Procuradoria Geral do Município:

I - expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta

do Município, quando aprovados pelo Prefeito Municipal;

II - exercer as atribuições de consultoria e de assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta;

III - exercer a representação judicial do Município, atuando também, em questões jurídicas, como seu representante na esfera extrajudicial;

IV - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse municipal;

V - opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração

indireta;

VI - estabelecer diretrizes para a sua atuação;

VII - exercer as atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.459/2012.

VIII - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.


Departamentos [topo]

ASSESSORIA DO PROCURADOR GERAL
E-mail vianaprojur@viana.es.gov.br
Telefone (27)2124-6734
Atendimento 09:00 às 18:00 horas
Endereço Avenida Avidos, 1 n 01, - Centro  - Viana/ES - CEP: 29130-915

 
SUBPROCURADORIA GERAL PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Responsável Sâmela Cristina de Souza
E-mail vianaprojur@viana.es.gov.br
Telefone (27)2124-6734
Atendimento 09:00 às 18:00 horas
Endereço Avenida Florentino Avidos n 01, - Centro  - Viana/ES - CEP: 29130-915

 
SUBPROCURADORIA GERAL PARA ASSUNTOS JUDICIAIS
Responsável Priscila Couto
E-mail vianaprojur@viana.es.gov.br
Telefone (27)2124-6734
Atendimento 09:00 às 18:00 horas
Endereço Avenida Avidos, 1 n 01, - Centro  - Viana/ES - CEP: 29130-915

 

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Horário de funcionamento Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

Telefone (27) 2124-6760

E-mail ouvidoria@viana.es.gov.br

Endereço Avenida Florentino Avidos, nº 01
Viana Sede - Viana/ES - CEP: 29130-915