Procuradoria Geral Municipal (PROGER)
Secretário(a): Thais Prata da Silva

Fale conosco [topo]

Secretário(a) Thais Prata da Silva
E-mail pmgviana@viana.es.gov.br
Telefone (27) 3354-4049 - (27) 98177-0558
Atendimento De Segunda a Sexta, das 9h às 18h
Endereço Avenida Florentino Avidos n 01, - Centro - Viana/ES - CEP: 29130-915

O que fazemos [topo]

São atribuições da Procuradoria Geral do Município:

  • - expedir atos jurídico-normativos, de observância obrigatória por todas as demais Secretarias e órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, quando aprovados pelo Prefeito Municipal;
  • - exercer as atribuições de consultoria e de assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta;
  • - exercer a representação judicial do Município, atuando também, em questões jurídicas, como seu representante na esfera extrajudicial;
  • - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse municipal;
  • - opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração indireta;
  • - estabelecer diretrizes para a sua atuação;
  • - exercer as atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.459/2012;
  • - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo.

LEI Nº 3.199, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.


Departamentos [topo]

ASSESSORIA DO PROCURADOR GERAL
E-mail pgmviana@viana.es.gov.br
Telefone (27) 3354-4049 (27) 98177-0558
Atendimento 09:00 às 18:00 horas
Endereço Avenida Avidos, 1 n 01, - Centro  - Viana/ES - CEP: 29130-915

 
SUBPROCURADORIA GERAL PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Responsável Angélica Rangel Zanetti Bastos
E-mail angelica.bastos@viana.es.gov.br
Telefone (27) 3354-4049 (27) 98177-0558
Atendimento 09:00 às 18:00 horas
Endereço Avenida Florentino Avidos n 01, - Centro  - Viana/ES - CEP: 29130-915

 
SUBPROCURADORIA GERAL PARA ASSUNTOS JUDICIAIS
Responsável  
E-mail  
Telefone (27) 3354-4049 (27) 98177-0558
Atendimento 09:00 às 18:00 horas
Endereço Avenida Avidos, 1 n 01, - Centro  - Viana/ES - CEP: 29130-915

 

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Horário de funcionamento Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

Telefone (27) 2124-6760

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