PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:

• - estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde, por meio da formulação e execução do Plano Municipal de Saúde;
• - manter e melhorar as estruturas físicas das unidades de saúde sob gestão municipal;
• - desenvolver ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais;
• - desenvolver o controle, a avaliação e a auditoria das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;
• garantir a eficiência do sistema de saúde;
• - garantir à população o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos;
• - garantir o exercício do controle social pela população, de acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e resoluções do Conselho Nacional de Saúde;
• - promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços, indústrias e comércios de interesse à saúde, bem como exercendo ações de intervenção sobre situações e ambientes de risco, inclusive suspendo, embargando e fazendo cessar atividades;
• - promover ações de educação permanente em saúde, objetivando a autonomia dos usuários, seus grupos familiares e comunidade;
• - estabelecer diretrizes para a sua atuação;
• - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Prefeito Municipal.

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