PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

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O que fazemos [topo]

São atribuições da Secretaria Municipal de Defesa Social;

I - formular a política municipal de Segurança em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Segurança;

II - garantir a elaboração e formulação das diretrizes da política de Defesa Civil e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Defesa Civil;

III - promover a articulação dos órgãos públicos municipais visando planejar e implementar políticas públicas de prevenção da violência e

ações de promoção da segurança urbana com ênfase nas políticas públicas urbanas e sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;

IV - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, a fiscalização do trânsito, a proteção dos bens, serviços e

instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei;

V - estabelecer diretrizes, controle e fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual, quando necessário;

VI - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;

VII - contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

VIII - assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitária nas questões relacionadas à segurança urbana e à atuação da Secretaria;

IX - estabelecer diretrizes para a sua atuação;

X - coordenar as ações da Junta do Serviço Militar instalada no município, em harmonia com os demais agentes;

XI - propiciar aos habitantes do Município, especialmente aos cidadãos hipossuficientes, conhecimento de seus direitos fundamentais, meios

eficazes para exercitar tais direitos, contribuindo para remover os obstáculos para acesso à justiça e promover, assim, o pleno exercício da

cidadania e dos direitos humanos;

XII - disseminar, promover e defender Direitos Humanos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma institucional, integrada e articuladas com os diferentes setores da administração municipal;

XIII - promover a educação para a cidadania;

XIV - articular-se com os órgãos públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, empresas privadas, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada para a promoção da cidadania e dos direitos humanos;

XV - planejar, orientar e coordenar a execução da política municipal de educação, proteção e defesa do consumidor;

XVI - favorecer a articulação, o intercâmbio de experiências entre os municípios da Região Metropolitana visando o planejamento conjunto de ações integradas e intermunicipais de segurança pública;

XVII - desempenhar outras atribuições afins determinadas em Decreto do Executivo;

XVIII - desenvolver e executar a política Municipal de prevenção, atenção e acolhimento da mulher vítima da violência doméstica; (Redação acrescida pela Lei nº 3010/2019)

XIX - interagir com as demais Secretarias municipais, bem como Órgãos Federais, Estaduais e Organizações não Governamentais, a fim de

aumentar e dinamizar o atendimento e a rede de proteção das mulheres vítimas da violência doméstica. (Redação acrescida pela Lei nº 3010/2019)

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