PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

A Prefeitura de Viana assinou nesta quarta-feira (30), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP- ES).  A assinatura viabiliza um programa de habitação de interesse social, que acontecerá a partir da adesão do município de Viana ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Além disso, outras medidas serão adotadas para assegurar a transparência na fiscalização da situação dos imóveis, especialmente quanto ao atendimento de suas finalidades.

Estavam presentes ao ato de assinatura do TAC, o prefeito de Viana, Wanderson Bueno; o vice-prefeito Fabio Luiz Dias; a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Gabriela Siqueira; a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Isabela de Deus Cordeiro, dentro outros servidores.

“A parceria do município com o Ministério público é sempre salutar quando estamos focados na melhoria da qualidade de vida das pessoas. Alguns compromissos foram pactuados para podermos trabalhar uma política pública de habitação voltada para aqueles que mais precisam. Iremos criar e trabalhar instrumentos segundo as prerrogativas do Estatuto das Cidades, que prevê a função social da cidade e do bem-estar de seus habitantes”, frisou o prefeito de Viana, Wanderson Bueno.

Segundo a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), Gabriela Siqueira, uma das ações mais importantes será a atualização do Plano de Habitação de Interesse Social considerando as especificidades do local e da demanda, incentivando à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia, além da adoção de mecanismos de acompanhamento, avaliação e indicadores de impacto social das políticas e programas.

Com a assinatura do TAC, serão realizadas:

- Ampliação da consciência social em torno da importância do estabelecimento de relações de pertencimento e consciência política da comunidade com o espaço territorial ocupado;

- Implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade de forma a beneficiar a administração pública competente de fundamento para o planejamento urbano adequado e socialmente justo.

Entre os principais benefícios aos vianenses, está a criação de políticas e programas de investimentos e subsídios, que permitirá o acesso à habitação para cidadão com menor renda. Isto é cidadania e dignidade.

 

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Texto: Mayara Salles.

Publicado em quarta-feira, 30 de junho de 2021

Atualizado em quarta-feira, 30 de junho de 2021