PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA - ES

A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espirito Santo (PREVES), entidade conveniada com o município de Viana, esteve no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos (IPREVI) para realizar atendimentos e tirar dúvidas dos servidores em relação a previdência complementar. 

A partir da EC 103/2019, o município é obrigado a disponibilizar a previdência complementar para os novos servidores efetivos, sendo que  os servidores admitidos antes da emenda podem fazer a previdência complementar de forma facultativa.

Estiveram presentes em reunião realizada nesta terça, dia 4, o Gerente de Atendimento, Jader Barros, e a Consultora de Previdência, Camila Lucia.

A Previdência Complementar do Servidor Público é uma obrigação legal, estabelecida pela Emenda Constitucional n° 103/2019, que alterou o art. 40 da Constituição Federal e determinou que, até 12 de novembro de 2021, todos os Entes federados que possuam Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, limitem os benefícios de aposentadorias e pensões para os servidores admitidos após essa data ao teto do INSS (Regime Geral de Previdência Social).

"O planejamento da aposentadoria é muito importante, e o IPREVI já conta com dois servidores que fizeram a Previdência Complementar, sendo um admitido antes da EC 103/2019 e outro após", disse a presidente do IPREVI, Maria da Penha Lopes Soares Rocha.

 

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Texto: Márcia Brito

Publicado em quarta-feira, 05 de abril de 2023